Vilma Mendonca Santarem x Manaus Ambiental SA

​​​​​​​III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VILMA MENDONÇA SANTARÉM em face de MANAUS AMBIENTAL S.A. – ÁGUAS DE MANAUS, para: a) DECLARAR irregular o faturamento da matrícula n.º 1354493-4 no período iniciado em novembro de 2024, diante da ausência de comprovação técnica da regularidade das medições que deram origem ao aumento abrupto do consumo; b) CONDENAR a requerida a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, ao refaturamento das contas emitidas a partir de novembro de 202