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Municipio de Mirante x Eliane de Sousa Santos Costa

Processo 8003826-28.2024.8.05.0199 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Última publicação: 06/08/2026

Sobre este processo

O processo 8003826-28.2024.8.05.0199 é da Justiça Estadual (Bahia), no Tribunal de Justiça da Bahia, e foi distribuído em 2024. Órgão julgador: Des. Cláudio Césare Braga Pereira. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Municipio de Mirante e Eliane de Sousa Santos; no polo passivo, Eliane de Sousa Santos Costa e Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas. Entre a distribuição (2024) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 2 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 8003826-28.2024.8.05.0199?

No Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Cláudio Césare Braga Pereira.

Quem são as partes do processo 8003826-28.2024.8.05.0199?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Mirante e Eliane de Sousa Santos; no polo passivo: Eliane de Sousa Santos Costa e Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas.

Como acompanhar o processo 8003826-28.2024.8.05.0199?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 06/08/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 06/08/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003826-28.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): APELADO: ELIANE DE SOUSA SANTOS COSTA Advogado(s): MATHEUS SOUZA GALDINO (OAB:BA31500-A), ALBERONE LOPES LATADO FILHO (OAB:BA16380-A) DECISÃO Mediante despacho Id 109690106, intimou-se o Município de MIRANTE para regularizar vício de representação juntando aos autos o Diploma de Posse e Ata de Sessão Solene de Posse do Prefeito atual, bem como procuração subscrita pelo gestor, sob pena d

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