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Municipio de Euclides da Cunha x Adailza Cavalcante da Costa

Processo 8001977-93.2024.8.05.0078 · Tribunal de Justiça da Bahia

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 07/08/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001977-93.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): APELADO: ADAILZA CAVALCANTE DA COSTA e outros (25) Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 105247455) interposto por MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de

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