Dulce Petrina Montalvao de Queiroz — Processo 6004672-37.2025.4.06.3825

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6004672-37.2025.4.06.3825/MG AUTOR : DULCE PETRINA MONTALVAO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : NATALIA RITA MARTINS PATRICIO (OAB MG189056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Estado de Minas Gerais, por meio da qual a autora busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de alegada moléstia grave, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos e a cessação da retenção do tributo No caso, verifica-se que a autora percebe proventos de aposentadoria pagos pe