Isia Lucas e Silva — Processo 5611591-50.2026.8.09.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental DECISÃO Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, permitindo ao réu o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, eis que comprovada a necessidade, com base no art. 98 do CPC. Por outro lado, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do art. 334 do CPC, considerando que, em regra, não há acord