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Eduardo Alves Lucas Filho — Processo 5127633-67.2018.8.13.0024

Processo 5127633-67.2018.8.13.0024 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão: Centrase Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
Última publicação: 07/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 07/08/2026

PROCESSO Nº: 5127633-67.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: EDUARDO ALVES LUCAS FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDUARDO ALVES LUCAS FILHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimada para cumprir a obrigação de fazer, a parte executada alega que cumpriu a obrigação de fazer por meio da aplicação dos parâmetros normativos do Decreto nº 44.769/2008, para fins de reconhecimento de progressão de carrei

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