Fabiano Davi Pereira — Processo 5041955-93.2026.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041955-93.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : FABIANO DAVI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLI CANANI DE PAULA (OAB SC072353) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos qu