Ivone Stecanela Mandeli x Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina Iprev

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034490-33.2026.8.24.0090/SC AUTOR : IVONE STECANELA MANDELI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE STECANELA MANDELI, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 35, § 1º, da LC 668/15, dos artigos 34 e 38 da Lei Complementar Estadual