Flavio Tomporoski Perez x Jose Aureo Ferreira Freitas

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018980-86.2026.8.12.0001/MS AUTOR : FLAVIO TOMPOROSKI PEREZ RÉU : JOSE AUREO FERREIRA FREITAS SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes ( evento 3, DOC1 ) , neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Se acordado entre as partes a inclusão de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, determino que seja realizado o bloqueio. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação, fica desd