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Renato Belmiro de Sousa x Lwillian Gabriel Pereira Schiratto

Processo 5002107-52.2019.4.03.6108 · TRF da 3ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Gab. 21 - Des. Fed. Mairan Maia
Última publicação: 13/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 13/08/2026

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002107-52.2019.4.03.6108 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LWILLIAN GABRIEL PEREIRA SCHIRATTO, LWILLIAN GABRIEL PEREIRA SCHIRATTO ASSISTENTE: RENATO BELMIRO DE SOUSA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face do acórdão de id. 371745618, o qual, por una

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