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Carina Moreira Pinto — Processo 3139462-05.2026.8.19.0001

Processo 3139462-05.2026.8.19.0001 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital
Última publicação: 31/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 31/07/2026

Procedimento Comum Cível Nº 3139462-05.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CARINA MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ171763) DESPACHO/DECISÃO Mediante análise, verifica-se que a procuração acostada no Evento 1, PROC4 carece de validade jurídica, na medida em que produzida em plataforma desprovida da necessária certificação digital. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitid

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Outros processos publicados
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