Adenyr Rodrigues de Andrade Gussoni — Processo 1071287-36.2026.8.26.0053

Processo 1071287-36.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adenyr Rodrigues de Andrade Gussoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na inclusão do abono complementar na base de cálculo da sexta-parte paga à parte autora, com apostilamento do direito; e b) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da não inclusão do