Rosana do Socorro dos Santos Silva — Processo 0871513-90.2026.8.14.0301

Processo nº 0871513-90.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ROSANA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de evidência ajuizada em que a parte autora busca a implementação da progressão funcional. A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza. Ademais, a tutela de evidência pretendida encont