Alexandre Oliveira de Melo — Processo 0810786-83.2017.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0810786-83.2017.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, por meio do qual pleiteia o início da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos, a qual foi mantida integralmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme acórdão de ID 119345425. A sentença de ID 23315749, que julgou parcialmente procedente a presente ação civil por ato de improbidade administrativa, transitou em julgado, não havendo nos autos notícia de inter