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Jessica de Oliveira Vargas x Municipio de Rio Bonito

Processo 0809179-06.2026.8.19.0002 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Municipio de Rio Bonito

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Última publicação: 11/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 11/08/2026

DESPACHO Processo:0809179-06.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JESSICA DE OLIVEIRA VARGAS RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após ao MP. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, e não sendo caso de intervenção ministerial, e independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a elaboração do proje

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