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Oliver Teixeira Custodio x Estado do Rio de Janeiro

Processo 0805219-92.2025.8.19.0029 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado do Rio de Janeiro
  • Estado do Rio de Janeiro 42 498 600 0001 71

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé
Última publicação: 12/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 12/08/2026

DESPACHO Processo:0805219-92.2025.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVER TEIXEIRA CUSTODIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se oV.Acórdão. "Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados de acordo com os índices estipulados pelo (sec)2º, do art. 3°, da EC n° 113/21, com redação dada pela EC n° 136/2025. Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso." Intime-se aautorapararequerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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