JC Comercio de Derivados de Petroleo Planalto Ltda x Jose Lenildo Silva de Oliveira

DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião. No despacho (ID 157853899) foram determinadas algumas providências. Passo, então, a reiterar o despacho indicado, apontando o que já foi devidamente cumprido e o que ainda está pendente de cumprimento, assim como outras eventuais providências necessárias. Outorga Uxória Considerando que a parte autora é pessoa jurídica, não se aplica a exigência de outorga uxória prevista no artigo 73 do Código de Processo Civil (ID 157853899). Da identificação do imóvel. Verifico que a petição inicial (ID 157818460) e os documentos anexos, especialmente o l