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1 Lucas Ribeiro Braganca Agravante x 2 Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios Agravado

Processo 0705424-13.2019.8.07.0012 · Superior Tribunal de Justiça

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • 2 Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios Agravado

Classe: Agravo em Recurso Especial
Órgão: Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Última publicação: 06/08/2026

Sobre este processo

O processo 0705424-13.2019.8.07.0012 é da Justiça Estadual (Distrito Federal), no Superior Tribunal de Justiça, e foi distribuído em 2019. Órgão julgador: Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos. A classe processual é Agravo em Recurso Especial, recurso ao Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da lei federal. No polo ativo aparece 1 Lucas Ribeiro Braganca Agravante e Lucas Ribeiro Braganca; no polo passivo, 2 Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios Agravado. Entre a distribuição (2019) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 7 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0705424-13.2019.8.07.0012?

No Superior Tribunal de Justiça, Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos.

Quem são as partes do processo 0705424-13.2019.8.07.0012?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: 1 Lucas Ribeiro Braganca Agravante e Lucas Ribeiro Braganca; no polo passivo: 2 Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios Agravado.

Como acompanhar o processo 0705424-13.2019.8.07.0012?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 06/08/2026, é um despacho.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 16/06/2026

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705424-13.2019.8.07.0012 AGRAVANTE: LUCAS RIBEIRO BRAGANÇA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de

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