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Martalene Nascimento de Araujo — Processo 0704778-51.2024.8.07.0004

Processo 0704778-51.2024.8.07.0004 · Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 1ª Vara Cível do Gama
Última publicação: 07/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 07/08/2026

I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança do PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARTALENE NASCIMENTO DE ARAÚJO em face do BANCO DO BRASIL S/A. A demanda foi originalmente proposta perante a Justiça Federal (autos nº 1013368-39.2024.4.01.3400, 17ª Vara Federal Cível da SJDF), em 04/03/2024, contra a União Federal e o Banco do Brasil. Pela decisão ID 2068470169, o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, com apoio no Tema 1150/STJ, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Gama/DF, deferindo a gratuidade de

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