ConsultaAPIPlanos
EntrarCadastrar-se
Início › Consulta Processual

Municipio de Rio Branco x Estado do Acre

Processo 0700013-94.2026.8.01.0081 · TJ do Acre

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Rio Branco
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Segunda Câmara Cível
Última publicação: 22/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Acre · 22/07/2026

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700013-94.2026.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Pedro Lucca Souza da Silva (Representado por sua mãe) Jamily Susan da Silva Oliveira Souza - - 5. Quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pelo Estado do Acre às pp. 170/171, ainda perante o Juízo de origem, constato que não chegou a ser apreciado antes da remessa dos autos para esta Juízo ad quem. Considerando as providências administrativas já iniciadas, DEFIRO-O PARCIALMENTE, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contado da intima

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.