Daniele Fernandes Oliveira Ribeiro x Terezinha de Fatima Alves dos Santos

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0197962 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Pretende a parte exequente a penhora mensal de 30% dos rendimentos previdenciários dos executados até a total satisfação da condenação. Verifico que a verba executada para a qual se dirige a intenção da parte exequente possui natureza alimentar. Há, outrossim, a consideração de que o crédito exequendo também possui natureza alimentar, estando a parte reclamante na busca pela entrega da efetiva tutela jurisdicional. A hipótese, portanto, é de clara colisão entre direitos fundamentais