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Regina Celi Magalhaes Paula — Processo 0006113-55.2025.4.05.8103

Processo 0006113-55.2025.4.05.8103 · TRF da 5ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 31ª Vara Federal Ce
Última publicação: 29/07/2026

Sobre este processo

O processo 0006113-55.2025.4.05.8103 é da Justiça Federal (5ª Região), no TRF da 5ª Região, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: 31ª Vara Federal CE. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial Cível, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Regina Celi Magalhaes Paula; no polo passivo, Estado do Ceara, Fazenda Nacional.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0006113-55.2025.4.05.8103?

No TRF da 5ª Região, 31ª Vara Federal CE.

Quem são as partes do processo 0006113-55.2025.4.05.8103?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Regina Celi Magalhaes Paula; no polo passivo: Estado do Ceara, Fazenda Nacional.

Como acompanhar o processo 0006113-55.2025.4.05.8103?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 29/07/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TRF da 5ª Região · 29/07/2026

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006113-55.2025.4.05.8103 AUTOR: REGINA CELI MAGALHAES PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE17508 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO BANTIM JUNIOR - CE45784 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE27356 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR VASCONCELOS CANUTO - CE38463 REU: ESTADO DO CEARA, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por REGINA CELI MAGALHÃES PAULA contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ, visando ao cancelamento de débito fiscal, com a restitu

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