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Edelcio Francisco Anselmo x Municipio de Cubatao

Processo 0000332-49.2021.8.26.0157 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo
  • Municipio de Cubatao
  • Caixa de Previdencia dos Servidores Municipais de Cubatao
  • Prefeitura Municipal de Cubatao

Classe: Precatório
Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara
Última publicação: 06/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 06/08/2026

Processo 0000332-49.2021.8.26.0157/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edelcio Francisco Anselmo - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Vistos. Trata-se de incidente de precatório expedido nos autos principais, o qual teve o seu pagamento integral realizado e comprovado nos autos pelo depósito e planilhas emitidas pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE. Em razão da quitação do débito, sobreveio a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (DEPRE), a qual julgou extinto o precatório, de

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